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Split payment da Reforma Tributária entra em fase de testes em outubro

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) iniciaram, em 15 de outubro, a fase de testes de integração do split payment, mecanismo que repartirá os valores de IBS e CBS no momento da liquidação financeira das vendas. Segundo o cronograma oficial, essa etapa é apenas tecnológica: operações reais e consumidores não são afetados, e o uso efetivo do mecanismo, gradual e inicialmente restrito a operações entre empresas, está previsto apenas para o segundo semestre de 2027. Empresas optantes pelo Simples Nacional, que seguem regras próprias, tiveram até 30 de outubro para optar por recolher o IBS e a CBS pelo regime regular.

Nova lei complementar limita multas tributárias a até 150% do tributo

A Lei Complementar nº 236/2026 alterou o Código Tributário Nacional e fixou tetos nacionais para multas tributárias: 75% do valor do tributo ou crédito lançado na regra geral, 100% em casos de fraude, sonegação ou conluio, e até 150% em caso de reincidência. Pela regra de retroatividade benigna do próprio CTN, a nova lei pode beneficiar autuações fiscais ainda não definitivamente julgadas, inclusive em âmbito estadual e municipal.

Nova versão do regulamento do IBS e da CBS pode sair ainda em outubro

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) analisam milhares de sugestões para revisar os regulamentos da CBS (Decreto nº 12.955/2026) e do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026), editados em abril. Segundo a Receita Federal, uma nova versão consolidada pode ser divulgada ainda em outubro, com ajustes em pontos como split payment, cashback e regimes diferenciados previstos na Lei Complementar 214/2025. A revisão ocorre no primeiro ano de transição da Reforma Tributária, período em que empresas de todo o país vêm adaptando seus sistemas ao novo modelo de IVA dual.

STF retoma julgamento sobre créditos presumidos de ICMS na base do PIS/Cofins

Em 1º de outubro, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento que discute se créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados como incentivo fiscal devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. A sessão foi suspensa sem conclusão, mas a maioria formada até então era favorável à exclusão desses créditos, por entendê-los redução de custo e não acréscimo patrimonial tributável. O tema impacta diretamente empresas beneficiárias de incentivos fiscais estaduais e tem repercussão geral reconhecida, com milhares de processos sobrestados aguardando a definição.

STF afasta PIS/Cofins sobre rendimentos de reservas técnicas de seguradoras

Por 6 votos a 4, com voto vencedor do ministro Luiz Fux, o STF decidiu que as receitas financeiras obtidas por seguradoras com a aplicação de reservas técnicas — recursos mantidos por exigência regulatória para garantir o pagamento de sinistros — não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, por não configurarem receita operacional típica da atividade. A decisão, com impacto estimado em R$ 5,3 bilhões, pode abrir caminho para pedidos de restituição de valores pagos nos últimos cinco anos, ainda sujeita a eventual modulação de efeitos pelo Tribunal.

Atualizações legislativas com impacto direto em empresas de Goiás

Mudanças em normas municipais de ISS acompanhadas pelo escritório

Novidades do escritório serão publicadas aqui