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Calculadora de Restituição DIFAL GO
Simule quanto sua empresa pode ter a receber pelo Diferencial de Alíquota (DIFAL) pago a Goiás entre janeiro de 2018 e fevereiro de 2024.
Por que restituir
O que fundamenta o pedido
Entre janeiro de 2018 e fevereiro de 2024, o Estado de Goiás exigiu o Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL GO) com base em decreto estadual, sem lei em sentido estrito amparando a cobrança nesse período.
Essa controvérsia está no centro do Tema 1284 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a validade da exigência do DIFAL nesse intervalo. Isso fundamenta o direito de empresas que recolheram o tributo nesse período de pleitear a restituição dos valores pagos, devidamente atualizados.
Simule sua restituição
Preencha os dados abaixo. O cálculo é feito na hora, com a taxa SELIC oficial do Banco Central.